Desembargador Mauro Martins Pode ser divertido para qualquer um

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade por incursãeste do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

III – Em decorrência da independência entre as instâncias, ainda Nesse caso seria possível a apuraçãeste administrativa do fato objeto da proceder penal e, por consequência, a adoçãeste das medidas correspondentes – medida, porém, nãeste observada na espécie. Precedente do c. STJ.

Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a tua eliminaçãeste na fase do investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A respeito de este tema:

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este do possuir um veículo e deter dívida em seu nome, além de duas multas do trânsito.

Dessa FORMATO, este TCO/BO pode ser motivo ensejador por eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

2. A decisãeste monocrática de que confirma tal jurisprudência de modo a disparar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme não ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido no art.

2. A decisãeste monocrática de que confirma tal jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de não ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido pelo art.

Este acesso ao Cargo por Delegado do Polícia de algué especialmentem que responde ação penal através prática dos crimes de formaçãeste do quadrilha e do corrupçãeste ativa compromete uma das Muito mais importantes instituições do Estado, e não Têm a possibilidade de ser tolerado.

Pelo seu caso, a existência por protesto não seria motivo razoável a ensejar a tua eliminaçãeste. Nesse caso, inicialmente, não vislumbro a possibilidade da sua eliminação em concurso público, a existência de protestos ou dívidas não podem vir a acarretar na eliminaçãeste por candidato do concurso:

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente qual a demissãeste do cargo público anterior pelo exercício por função pública é passível por eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissãeste nãeste possua ocorrido a bem do serviçeste. Aprecie a jurisprudência:

oswaldo Destes santos disse: 03/07/2015 às 17:39 Boa noite! desde já agradeço pela atençãeste. sou na fase do IS da policia civil sp, e gostaria do saber; Tenho uma divida de iptu usando a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma parte do debito e o restante estou pagando parceladamente rigorosamente em POR DIA, descrição junto usando a certidãeste obtida na vara civil onde consta o debito mandei uma certidãeste positiva com efeito negativo, posso ser reprovado por deter esse debito.

Salienta-se de que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissãeste do cargo público anterior no exercício por funçãeste pública é passível por eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda qual a demissão não tenha ocorrido a natural do serviçeste. Veja a jurisprudência:

A PGFN propôs no TRF da 1ª regiãeste tese contra decisões dadas em mandados do segurança coletivos para Federações de Indústrias. Pelo caso, liminar assegurou à FIEMG - Federaçãeste das Indústrias do Estado do Minas Gerais o direito de apurar este empréstimo do Reintegra da contribuição PIS/COFINS, pelo percentual de 2% como disciplinado no decreto oito.415/15, A respeito de a receita auferida com as exportações, até este POR DIA 31 do agosto por 2018. Em agravo, a Fazenda sustenta que a decisão é incapaz de gerar efeitos práticos, porque foi deferida para assegurar direito à impetrante (FIEMG), e nãeste às indústrias mineiras; "saiba como a FIEMG, por si só, não produz ou exporta nada, a liminar, tal como vazada, a ningué especialmentem aproveita".

Este Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal desprovido trânsito em julgado nãeste pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

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